AREsp 2950774 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, resta correta a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo prevalecer a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, resta correta a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo prevalecer a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.