AREsp 3050210 - ACORDAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos das decisões agravadas, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC (art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ), o que torna insuficiente o mero...

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Parties
Agravante: JOYCE ELLEN FERREIRA DE SOUZA; Agravante: VITOR GABRIEL MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravos Regimentais (agravo Em Recurso Especial N. 3050210/sc) / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental Não Conhecido, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Não Conhecido Súmula 182/stj

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Parties

JOYCE ELLEN FERREIRA DE SOUZA

Agravante

VITOR GABRIEL MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais (agravo Em Recurso Especial N. 3050210/sc) / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes cumpriram o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento dos agravos regimentais

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos das decisões agravadas, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC (art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ), o que torna insuficiente o mero inconformismo ou alegações genéricas para superar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.