AREsp 2973372 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial infringe o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo; ademais, não houve demonstração objetiva apta a afastar a Súmula n. 7/STJ nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AMANDA BARRETO IVO; Agravante: MARIA EDUARDA DA LUZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impetrado Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AMANDA BARRETO IVO

Agravante

MARIA EDUARDA DA LUZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impetrado Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e a alegação de dissídio jurisprudencial foram devidamente refutadas pela parte agravante

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial infringe o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo; ademais, não houve demonstração objetiva apta a afastar a Súmula n. 7/STJ nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental