AREsp 2773471 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo à impossibilidade de apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais em Recurso Especial), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que mantém-se o não...

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Parties
Agravante: SORELLE LTDA.; Agravante: MLT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Agravante: LEXIKON EDITORA DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

SORELLE LTDA.

Agravante

MLT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

LEXIKON EDITORA DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo à impossibilidade de apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais em Recurso Especial), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.