AREsp 3035870 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e...

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Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, a decisão que inadmite recurso especial deve ser atacada em sua integralidade e a simples alegação genérica não supre a necessidade de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial