AREsp 3031865 - ACORDAO

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Porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, assim, manutenção da decisão que não conheceu do...

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Parties
Agravante: FABIO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

FABIO GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, assim, manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido