AREsp 2789093 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e por violação do princípio da dialeticidade recursal ao atacar fundamentos não apreciados na decisão agravada.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 compatibilidade entre os fundamentos atacados no agravo interno e os efetivamente adotados na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e por violação do princípio da dialeticidade recursal ao atacar fundamentos não apreciados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido