AREsp 3050520 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque alegações genéricas sem cotejo analítico são insuficientes para afastar o impedimento da Súmula 7/STJ; além disso, não há previsão regimental para sustentação oral nessa espécie recursal (RISTJ art. 159, IV).

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Sustentação Oral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THIAGO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial?
  2. 2 Pode-se conhecer o agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  3. 3 O que é exigido para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque alegações genéricas sem cotejo analítico são insuficientes para afastar o impedimento da Súmula 7/STJ; além disso, não há previsão regimental para sustentação oral nessa espécie recursal (RISTJ art. 159, IV).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.