AREsp 2961702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os artigos legais indicados.

Parties
Agravante: ROGERIO CARLOS DA SILVA; Agravante: AGOSTINHO CARLOS DA SILVA; Agravante: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO CARLOS DA SILVA

Agravante

AGOSTINHO CARLOS DA SILVA

Agravante

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, suficiente e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os artigos legais indicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 284/STF).