AREsp 2749440 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.