AREsp 3027806 - ACORDAO

AREsp 3027806 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque houve ausência de impugnação direta e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido; no ponto penal, entendeu-se pela regularidade das buscas e pela inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, diante das provas de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: JEFFERSON MIRANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial Conhecimento, Busca Domiciliar, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Diminuição De Pena
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Conhecimento Busca Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON MIRANDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser conhecido diante da alegação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da possível inaplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Se a busca pessoal e domiciliar foi ilegal e se a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 se aplica ao agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque houve ausência de impugnação direta e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido; no ponto penal, entendeu-se pela regularidade das buscas e pela inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, diante das provas de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.