AREsp 3079575 - ACORDAO

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Houve ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ); tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO MUNHOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

EDUARDO MUNHOS DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ diante de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Houve ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ); tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.