AREsp 3050215 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente que a análise do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: PEDRO CALAZANZ LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PEDRO CALAZANZ LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar, de forma concreta, que o exame do recurso não demanda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente que a análise do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.