AREsp 2952140 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; em razão disso, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 observância da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; em razão disso, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.