AREsp 3080545 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e não sendo possível suprir tais deficiências em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: J V R DA C; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

J V R DA C

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e não sendo possível suprir tais deficiências em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.