AREsp 3082944 - DECISAO

AREsp 3082944 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se a exigência de...

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Parties
Agravante: UNIAO DE ASSOCIACOES E PROPRIETARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DA SERRA DO ITAPETINGA - UNIAO DA SERRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIAO DE ASSOCIACOES E PROPRIETARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DA SERRA DO ITAPETINGA - UNIAO DA SERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissão
  3. 3 necessidade de impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se a exigência de impugnação concreta e pormenorizada e o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça