AREsp 3064383 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido para admitir o recurso especial diante da alegada impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e ônus de demonstrar inaplicabilidade do precedente por meios como distinguishing ou precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não demonstrou a inaplicabilidade do precedente apontado, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.