AREsp 3045141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem indicou os fatos incontroversos reconhecidos pelo Tribunal de origem que permitiriam a revaloração da prova sem amplo revolvimento dos fatos, tornando o recurso deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE EDILSON VANZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE EDILSON VANZELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ permitindo a análise do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ quanto à exigência de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem indicou os fatos incontroversos reconhecidos pelo Tribunal de origem que permitiriam a revaloração da prova sem amplo revolvimento dos fatos, tornando o recurso deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.