AREsp 3069249 - ACORDAO

AREsp 3069249 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: TANIEL FERREIRA MACIEL; Agravante: RAFAEL FERREIRA DA CUNHA; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANIEL FERREIRA MACIEL

Agravante

RAFAEL FERREIRA DA CUNHA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para readequação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.