AREsp 3051951 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou por cotejo analítico que a pretensão não exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tampouco transcreveu e cotejou trechos do acórdão para afastar as Súmulas 282 e 356/STF, nem evidenciou correlação jurídica entre fatos e dispositivo legal para afastar a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HEBERT GOMES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf, 284/stf E 356/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282/stf, 284/stf E 356/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

HEBERT GOMES TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF, 282/STF e 356/STF foram adequadamente infirmados pelo agravante
  3. 3 Se há necessidade de cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou por cotejo analítico que a pretensão não exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tampouco transcreveu e cotejou trechos do acórdão para afastar as Súmulas 282 e 356/STF, nem evidenciou correlação jurídica entre fatos e dispositivo legal para afastar a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental