REsp 1599690 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento do art. 156 do CTN pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento do art. 156 do CTN
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento do art. 156 do CTN pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento