AREsp 3065211 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não provido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não houve cotejo analítico suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; tampouco foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GIOVANA HAUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravoregal regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANA HAUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de dissídio jurisprudencial foram devidamente refutadas pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não provido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não houve cotejo analítico suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; tampouco foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravoregal regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Agravoregal regimental não provido