AREsp 3045141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; e não se admite reexame de provas nesta instância, razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus De Ofício Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
  3. 3 Demonstração da competência da Justiça Federal para crimes contra bens jurídicos da União

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; e não se admite reexame de provas nesta instância, razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.