AREsp 3019587 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada — limitando-se a alegações genéricas sobre a aplicação da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo regimental, devendo ser negado provimento ao recurso.

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Parties
Agravante: JESSICA LARA SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Regimental

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Parties

JESSICA LARA SANTOS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada — limitando-se a alegações genéricas sobre a aplicação da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo regimental, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental