AREsp 3040107 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ diante da ausência de cotejo analítico que demonstre caráter puramente jurídico da questão.

Parties
Agravante: DANIEL TEIXEIRA JUNIOR; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL TEIXEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ diante da ausência de cotejo analítico que demonstre caráter puramente jurídico da questão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental