AREsp 2978972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado por cotejo analítico que a matéria seria puramente de direito, nos moldes exigidos pela Súmula 7/STJ, nem houve transcrição/cotejo exigidos para afastar as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ROBERT WEVERTHON SOUZA LIMA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ag Ravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERT WEVERTHON SOUZA LIMA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Ag Ravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer o agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado por cotejo analítico que a matéria seria puramente de direito, nos moldes exigidos pela Súmula 7/STJ, nem houve transcrição/cotejo exigidos para afastar as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental