AREsp 3046262 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e ainda interpos recurso diverso do cabível quando deveria ter manejado agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, caracterizando...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DANIEL SIMÕES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO DANIEL SIMÕES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e ainda interpos recurso diverso do cabível quando deveria ter manejado agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, caracterizando erro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.