AREsp 3076522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caractérizando descumprimento do ônus da dialeticidade e impondo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia adentrar o mérito...

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Parties
Agravante: MARY ELLEN DE SOUZA KREUSCH; Agravante: THIAGO JULIAN CASAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MARY ELLEN DE SOUZA KREUSCH

Agravante

THIAGO JULIAN CASAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas na via especial
  3. 3 Existência ou não de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caractérizando descumprimento do ônus da dialeticidade e impondo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia adentrar o mérito recursal nem reeditar o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental