AREsp 3036925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito do art. 1.042 do CPC e mantendo-se a inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 7 e...

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Parties
Agravante: MARCELO KENEDY RAGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/ STJ, 83/stj E 284/stf, Interceptações Telefônicas (lei N. 9.296/1996)
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/ Stj, 83/stj E 284/stf Interceptações Telefônicas (lei N. 9.296/1996)

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Parties

MARCELO KENEDY RAGNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito do art. 1.042 do CPC e mantendo-se a inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF (por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental