AREsp 3063597 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, não...

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Parties
Agravante: VITOR DA SILVA CARVALHO; Agravante: CAIQUE ALEXANDRE DA SILVA; Agravante: KAUAN MOREIRA DE JESUS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

VITOR DA SILVA CARVALHO

Agravante

CAIQUE ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

KAUAN MOREIRA DE JESUS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua relação com reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, não há conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.