AREsp 3062969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (particularmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e também Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pleito de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial é improcedente.

Parties
Agravante: ROBYSON CRISTOPHER DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ROBYSON CRISTOPHER DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (particularmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e também Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pleito de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial é improcedente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental