AREsp 3049344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade nem conhecer do...

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Parties
Agravante: MAIZA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

MAIZA COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à reavaliação de provas e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade nem conhecer do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.