AREsp 3069950 - ACORDAO

AREsp 3069950 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ