AREsp 3093595 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não efetuou impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, conformando-se com o art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MURILO HENRIQUE FERREIRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se houve tentativa de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem o necessário cotejo entre fatos e teses recursais
  3. 3 Se houve indicação de precedentes suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não efetuou impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, conformando-se com o art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Aplicada a Súmula 182/STJ.