AREsp 3071285 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: GILMAR ÂNGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

GILMAR ÂNGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.