AREsp 3079121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o pedido objeto do recurso especial era mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus, o que impede sua rediscussão.

Parties
Agravante: JACKSON FERNANDO FERREIRA DA COSTA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reiteração De Pedido E Habeas Corpus
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reiteração De Pedido E Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JACKSON FERNANDO FERREIRA DA COSTA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a reiteração de pedido já analisado em habeas corpus prejudica o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o pedido objeto do recurso especial era mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus, o que impede sua rediscussão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental