AREsp 3043038 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimenta NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante sustenta que, embora tenha mencionado dispositivo constitucional no recurso especial, o objetivo do reclamo era a análise de dispositivos infraconstitucionais do Código de Processo Penal, relacionados à cadeia de custódia e provas ilícitas. Argumenta que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração, e que a Súmula 182/STJ não deveria ser aplicada, pois as questões foram impugnadas de forma específica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela parte agravante atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial foi fundamentada na ofensa à matéria constitucional e na incidência da Súmula 7 do STJ, sendo que o agravante não apresentou argumentos específicos para combater esses fundamentos. 5. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser analisada no âmbito do recurso especial, pois a competência para tal análise é do Supremo Tribunal Federal. 6. A impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ não satisfaz o requisito de impugnação específica, pois não demonstra de forma concreta como as teses recursais não demandariam reexame de provas. 7. A jurisprudência pacífica do STJ exige que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ e no art. 932 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ não satisfaz o requisito de impugnação específica, sendo necessário demonstrar concretamente como as teses recursais não demandam reexame de provas. 3. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser analisada no âmbito do recurso especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPP, arts. 158-A e 157; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: Não foram citadas jurisprudências relevantes

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO RICARDO UTTEMBERGUE (e-STJ, fls. 493), em face de decisão monocrática proferida por este Relator (e-STJ, fls. 485/489), que não conheceu do agravo em recurso especial. A Defesa sustenta, inicialmente, que embora tenha mencionado um artigo da Constituição Federal (sobre provas ilícitas) no recurso especial, o objetivo do reclamo sempre foi em alusão aos artigos das leis infraconstitucionais, especificamente os artigos 158-A e 157 do Código de Processo Penal, que tratam das provas ilícitas e da cadeia de custódia. Prosseguindo, argumenta que dedicou mais de uma página no agravo em recurso especial para demonstrar que seus pedidos não implicam em reexame de provas, mas sim em revaloração da prova. Afirma que o acórdão condenatório se baseou única e exclusivamente no relatório de mensagens elaborado pelo mesmo agente público que participou do reconhecimento de pessoas, sendo possível verificar que não se trata de reexame probatório, mas sim de averiguar se a origem da prova que resultou na condenação seria lícita ou ilícita, citando precedente do STJ que anulou provas digitais por quebra da cadeia de custódia. Finalizando, aduz que a Súmula 182/STJ não deveria incidir no caso, pois as questões foram devidamente impugnadas de forma adequada e específica. Diante do exposto, postula a reconsideração da decisão monocrática ora agravada ou, subsidiariamente, que o presente agravo regimental seja submetido à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimenta NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante sustenta que, embora tenha mencionado dispositivo constitucional no recurso especial, o objetivo do reclamo era a análise de dispositivos infraconstitucionais do Código de Processo Penal, relacionados à cadeia de custódia e provas ilícitas. Argumenta que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração, e que a Súmula 182/STJ não deveria ser aplicada, pois as questões foram impugnadas de forma específica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela parte agravante atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial foi fundamentada na ofensa à matéria constitucional e na incidência da Súmula 7 do STJ, sendo que o agravante não apresentou argumentos específicos para combater esses fundamentos. 5. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser analisada no âmbito do recurso especial, pois a competência para tal análise é do Supremo Tribunal Federal. 6. A impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ não satisfaz o requisito de impugnação específica, pois não demonstra de forma concreta como as teses recursais não demandariam reexame de provas. 7. A jurisprudência pacífica do STJ exige que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ e no art. 932 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ não satisfaz o requisito de impugnação específica, sendo necessário demonstrar concretamente como as teses recursais não demandam reexame de provas. 3. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser analisada no âmbito do recurso especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPP, arts. 158-A e 157; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: Não foram citadas jurisprudências relevantes VOTO A irresignação apresentada pela parte agravante não merece guarida. Observa-se que o agravante não trouxe argumentos novos ou suficientemente capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses já rechaçadas. A matéria foi exaustivamente examinada e a conclusão alcançada pela decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica e consolidada desta Corte Superior. Dessa forma, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos, os quais foram assim consignados e que ora reafirmo como razão de decidir (e-STJ, fls. 486/489): "Nota-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na ofensa à matéria constitucional e na incidência da Súmula 7 do STJ. No agravo, todavia, a parte ora agravante não combate especificamente estes motivos da decisão agravada. Inicialmente, cabe salientar que a alegação de ofensa a dispositivos e princípios da Constituição da República é relativa a tema de direito constitucional, que não pode ser objeto de análise desta Corte no bojo de Recurso Especial, em face de a competência ser do STF. Sobre o óbice da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). Nota-se que a Defesa menciona, de forma genérica, que busca apenas discutir matéria de direito. Entretanto, sequer delineou as teses apresentadas em recurso especial para explicar os motivos do seu inconformismo e demonstrar o citado desrespeito aos conceitos jurídicos. Por conseguinte, a Súmula 182/STJ obsta o conhecimento da irresignação recursal. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." A corroborar esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE MANEIRA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo que não rebate especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Além disso, não basta para afastar referido óbice a impugnação demasiadamente genérica, que não deduz argumentação que evidencie de fato a não incidência dos fundamentos utilizados para inadmitir o especial. Precedentes. 2. Os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, a exemplo do agravo em recurso especial, devem estar presentes ao tempo do ajuizamento do recurso, sob pena de inevitável preclusão (AgRg no Ag n. 1.395.327/SC, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1005340/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 2/3/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados nadecisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta CorteSuperior. 2. Agravo regimental não provido." (AgInt no AREsp 975.629/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016). Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Acrescenta-se que, no julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ." Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.