AREsp 2950561 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo o agravante apresentado razões genéricas que não infirmaram os fundamentos apontados na decisão atacada.

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Parties
Agravante: PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo o agravante apresentado razões genéricas que não infirmaram os fundamentos apontados na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.