AREsp 3064816 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo quanto à ausência de inércia do credor e à morosidade/obstáculos atribuídos ao serviço judicial e aos executados, e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo quanto à ausência de inércia do credor e à morosidade/obstáculos atribuídos ao serviço judicial e aos executados, e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...