AREsp 3006961 - ACORDAO

AREsp 3006961 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de dissídio jurisprudencial; para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ SOUSA DE CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ SOUSA DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 ônus de demonstrar contemporaneidade ou superveniência de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de dissídio jurisprudencial; para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção da matéria, ônus que não foi cumprido; o momento adequado para essa impugnação são as razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.