AREsp 2993480 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular, não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula n. 83/STJ — o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL NIEMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL NIEMEYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular, não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula n. 83/STJ — o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC mencionados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, inclusive quanto à não inclusão do agravo em recurso especial.