AREsp 3018782 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fls. 1.092-1.094). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir pela ausência de impugnação específica, pois, no AREsp, teria afastado a incidência da Súmula 7/STJ, sustentando tratar-se de revaloração jurídica das premissas fáticas já assentadas (fls. 1.099-1.106). Sustenta, ainda, negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, por violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, bem como violação dos arts. 186, 265, 393 e 927 do Código Civil (fls. 1.101-1.106). Argumenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, sem necessidade de reexame de prova, afirmando inexistência de solidariedade, ausência de nexo causal e ocorrência de caso fortuito (fls. 1.101-1.105). Impugnação ao agravo interno às fls. 1.125-1.129, na qual a parte agravada alega que o agravo interno não enfrentou, de forma objetiva e específica, o fundamento aplicado (Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir teses de mérito e a citar trecho dissociado do caso concreto, razão pela qual deve ser mantida a decisão que aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. De início destaco que a decisão que não admitiu o recurso especial consignou: a) ausência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; b) incidência da Súmula 7/STJ (fls. 1.039-1.048). Nas razões do seu agravo em recurso especial, a parte agravante apenas afirmou que não pretende o reexame de provas, mas a revaloração jurídica das premissas fáticas, além de alegar negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do Código Civil, buscando afastar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 1.058-1.070). A esse respeito, quanto aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, lembro que se deve comprovar que, em seu recurso, foi explicado, ponto a ponto, que cada uma das violações alegadas efetivamente não se confundiria com revolvimento de matéria fática. Em outras palavras, não basta ter asseverado que as contrariedades suscitadas não envolveriam fatos ou que a matéria seria incontroversa. É imprescindível que se explique que os pontos prequestionados no acórdão não demandam reanálise de provas. Confira-se a jurisprudência sobre o que consiste, nesses casos, a "impugnação específica": DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (..) 5. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) (..) 9. Alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia não são suficientes para atender ao princípio da dialeticidade recursal, de forma que ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.808.012/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (grifo próprio) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REGULAR A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA RELATORIA. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFICIO. UTILIZAÇÃO COMO MECANISMO RESIDUAL (SOLDADO DE RESERVA) PARA FORÇADA ANÁLISE MERITÓRIA DE RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (..) 3.1.3 Na espécie, constata-se que a aguerrida Defesa não infirmou regularmente - de forma específica e pormenorizada - o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3.1.3.1 Tem propalado este Sodalício que, para se afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ não basta a mera alegação rasa, genérica e desidratada (an passant) - não estratificada pelas peculiaridades do caso concreto - da prescindibilidade do reexame fático-probatório para fins de conhecimento e julgamento do recurso especial. 3.1.3.2 No ponto, em relação à refutação da Súmula n. 7/STJ, depreende-se que a Defesa deixou de infirmar (regularmente), sem o necessário cotejo, a tese recursal alhures - fulcrada no aventado concurso (eventual) de pessoas - e os contrapostos fundamentos (concretos) consignados no acórdão recorrido. (..) 4. Agravo regimental não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica (concreta e analítica) do agravante a "um" dos os fundamentos da decisão recorrida - não constituída por capítulos autônomos - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência da Súmula n. 182/STJ. 2. Não se considera infirmado - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - o óbice encartado na Súmula n. 7/STJ quando o agravante, em suas razões - de forma "rasa", genérica e desidratada (an passant), despida do necessário emprego (técnico e dialético) de fundamentação hábil a contextualizar os substratos "empíricos" esquadrinhados no acórdão estadual - simplesmente aduz a prescindibilidade do reexame fático-probatório para fins de conhecimento e julgamento do recurso especial. 3. Em adstrição aos princípios da demanda e da oficiosidade, não se admite a utilização - de forma incidental e extemporânea - do habeas corpus (ação constitucional autônoma de impugnação e contornos específicos), como velado "soldado de reserva", para forçar a cognição, por esta Corte de Uniformização, de matéria meritória que (à luz do subjacente devido processo legal) não ultrapassou o juízo de admissibilidade do (infrutífero) recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º e 932, III; CPP, arts. 3º, 647-A e 654, § 2º. .. (AgRg no AREsp n. 2.804.469/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (grifo próprio) Note-se que, às fls. 1.062-1.063-253 do agravo em recurso especial, a recorrente explicou, sem qualquer referência concreta ao caso, que não incidiria a Súmula n. 7 do STJ, para, depois, repetir as alegações tecidas no recurso especial: .. 23-. Salientou a r. decisão ora agravada que o exame "O detido exame das razões recursais revela, ainda, que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual concluiu que restou caracterizada a preclusão temporal da matéria referente ao excesso de execução e consequente enriquecimento sem causa, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial." 24-. Entretanto, ao contrário do aduzido a intenção do Agravante foi demonstrar as violações infraconstitucionais existentes no v. acórdão recorrido, quais seja, violação ao artigo 1.022, II c/c art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, e artigos 186, 265, 393 e 927 do Código Civil, além de ter divergido do entendimento desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer necessidade de incursão dos fatos e nas provas produzidas nos autos, pois como demonstrado, a matéria exposta no Apelo Nobre é eminentemente jurídica, o que certamente não implica ataque à base do v. acórdão recorrido, trazendo a necessária argumentação que sustenta a alegada ofensa à Lei Federal, pelo que, pede vênia, para reiterar as razões do recurso especial. .. Como se percebe acima, a agravante se limitou a alegar, de modo genérico, a não aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Assim se manifestando, deixou de apontar, de forma detalhada, como cada uma das violações sustentadas no recurso especial dispensaria o revolvimento de provas. Tampouco indicou em que trechos do acórdão a matéria estaria prequestionada e como estaria dispensada nova reapreciação de circunstâncias fáticas a ela relacionadas. Forçoso concluir, nesse cenário, que não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade. Conclui-se que a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, uma vez que não demonstrou o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial ou eventual possibilidade de afastamento do óbice apontado, especificamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Outrossim, conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, a mera reprodução do recurso especial não é suficiente para impugnar a decisão agravada que não admitiu o recurso (AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Ademais, ainda assim não fosse, o recurso especial não prosperaria. Com efeito, a recorrente apontou afronta aos arts. 186, 265, 393 e 927 do Código Civil, sob o fundamento de que não existiria solidariedade entre as rés (fls. 958-961), não haveria responsabilidade civil da recorrente (fls. 961-963) e não estaria presente o nexo de causalidade (fls. 963-964). Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere a tais temáticas, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.