AREsp 3156550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e deficiência de fundamentação), o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do...

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Parties
Agravante: BRUNO VITORIO DE SOUZA NEVES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BRUNO VITORIO DE SOUZA NEVES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e deficiência de fundamentação), o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental