AREsp 3196579 - DECISAO

AREsp 3196579 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ROGERIO DE BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE BRITO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.