AREsp 3186588 - DECISAO

AREsp 3186588 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção às Súmulas 7/STJ e 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento...

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Parties
Agravante: RODOLFO VELOZO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RODOLFO VELOZO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção às Súmulas 7/STJ e 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.