AREsp 2959951 - DECISAO

AREsp 2959951 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, não demonstrando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco...

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Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento (art. 927, III, Cpc), Súmula 83/stj, Propriedade Fiduciária, Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/1997, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tema 1.095/stj, Afastamento Do CDC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Direito Do Consumidor Impugnação Específica Prequestionamento (art. 927, Iii, Cpc) Súmula 83/stj Propriedade Fiduciária +6 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 282/STF
  3. 3 prequestionamento do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, não demonstrando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco superando a premissa fática e a jurisprudência invocadas (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ e do REsp 1.911.050/SP).