AREsp 3131299 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e integral a decisão de inadmissão em todos os seus fundamentos, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (por analogia) e mantendo-se outros óbices apontados pela origem, como a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), consonância...

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Parties
Agravante: JOSÉ ALVES NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Inviabilidade De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

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Parties

JOSÉ ALVES NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial (art. 105, III)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e integral a decisão de inadmissão em todos os seus fundamentos, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (por analogia) e mantendo-se outros óbices apontados pela origem, como a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ) e ausência de cotejo analítico e paradigmas quanto ao dissídio jurisprudencial, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.