AREsp 3118326 - ACORDAO

AREsp 3118326 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não refutou de forma fundamentada o óbice autônomo decorrente da Súmula 83/STJ, sendo suficiente tal óbice para impedir o conhecimento do recurso; por consequência, manteve-se a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: L.I.S.A. - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A. (LISA LOGISTICA); Recorrido: RAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

L.I.S.A. - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A. (LISA LOGISTICA)

Agravante

RAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice autônomo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não refutou de forma fundamentada o óbice autônomo decorrente da Súmula 83/STJ, sendo suficiente tal óbice para impedir o conhecimento do recurso; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por L.I.S.A. - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.