AREsp 3079842 - ACORDAO

AREsp 3079842 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC; é insuficiente a mera afirmação de que não se busca reexame de fatos e provas, devendo demonstrar que a solução independe do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME GIBOTTI (JOSÉ GUILHERME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GUILHERME GIBOTTI (JOSÉ GUILHERME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC; é insuficiente a mera afirmação de que não se busca reexame de fatos e provas, devendo demonstrar que a solução independe do reexame, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial