AREsp 3111451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada o fundamento central da inadmissibilidade do recurso especial (divergência não comprovada), incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do CPC, e porque a alegação de fundamentação apenas pela alínea a...

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Parties
Agravante: JORGE JOSÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

JORGE JOSÉ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC/NCPC
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial invocada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada o fundamento central da inadmissibilidade do recurso especial (divergência não comprovada), incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do CPC, e porque a alegação de fundamentação apenas pela alínea a foi apresentada tardiamente e contrariada por elementos constantes dos autos.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.